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Serviço de Inspeção Estadual é aprovado com emendas na CCJ

CCJ1

Com 18 emendas, entre aditivas, modificativas e supressivas, encartadas pela relatora, a deputada Márcia Maia (PSDB) e pelos deputados, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, por unanimidade, em reunião na manhã desta terça-feira (6), o Projeto de Lei de iniciativa do Governo do Estado que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Estadual (SIE).

“Essa é uma matéria muito positiva para o Estado e foi bastante debatida em audiência pública e nesta Comissão, uma vez que busca a regulamentação do serviço de inspeção, vinculado ao Instituto Agropecuário do Rio Grande do Norte (IDIARN). As emendas foram encartadas no nosso relatório porque o projeto do jeito que chegou ia prejudicar os agricultores familiares e os produtores artesanais”, afirmou a relatora.

Uma das emendas modifica o sistema de penalidade para quem descumprir as normas da inspeção reduzindo em 2/3 no caso da infração caso seja uma unidade artesanal ou entidade de agricultura familiar. “É preciso que haja um caráter pedagógico e educativo, com a primeira infração sendo uma advertência. A partir da reincidência as multas devem ser reduzidas para os agricultores familiares e os produtores artesanais. Além disso, nos períodos de estiagem e de calamidades públicas, esses grupos ficam isentos de punidades”, ressaltou a relatora.

Ao todo, oito matérias foram analisadas na reunião. Em duas delas, o deputado Carlos Augusto (PSD) baixou em diligência, cinco foram aprovadas e uma foi considerada inadmissível.

Participaram da reunião os deputados Márcia Maia, Kelps Lima (Solidariedade), Carlos Augusto (PSD) e Albert Dickson (PROS).

Procon Legislativo inicia atendimentos a consumidores na Zona Norte

PROCON

O Procon da Assembleia Legislativa iniciou na manhã desta terça-feira (6) o atendimento à população da Zona Norte de Natal, em ação que vem atraindo dezenas de consumidores em busca de seus direitos. Com a unidade móvel do órgão instalada até amanhã (7) no estacionamento do Supermercado Nordestão, no bairro Igapó, o Procon Legislativo presta atendimentos gratuitos como distribuição de material educativo, orientação e resolução de conflitos.

“O Procon Móvel é um projeto que amplia a atuação do órgão legislativo, se aproximando cada vez mais da sociedade. A cada nova edição, a ação se torna maior, estendendo o alcance dos atendimentos prestados. O alto índice de satisfação apontado pelos usuários é o indicativo de que o projeto vem sendo bem aceito”, explica Dary Dantas, coordenador do Procon Legislativo.

Residente da Zona Norte de Natal, o estudante Werley Dayan de Oliveira aprovou o serviço. Em conflito com uma tv por assinatura, ele compareceu ao posto de atendimento do Procon Móvel para dar início à resolução do seu problema. Werley explica que mudou de residência e o novo endereço não possui cobertura da operadora de tv, o que o forçou à rescindir o contrato, gerando uma multa em torno de R$ 300,00.

“Entendo que a rescisão do meu contrato não se deu por uma causa arbitrária, mas pelo fato deles não terem cobertura na área. Com a ajuda da unidade móvel do Procon da Assembleia, ao qual atribuo nota dez em atenção, atendimento e profissionalismo, estou certo que esse conflito será solucionado da melhor maneira”, avalia Werley.

A dona de casa Raimunda Maria Neta conta que vem recebendo duas cobranças da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) referentes à mesma residência, situação que a fez procurar, sem êxito, um posto de atendimento da Cosern. Para a sua surpresa, ao sair de casa para ir pagar uma conta hoje pela manhã, ela se deparou com a unidade móvel do Procon Legislativo e, rapidamente, recebeu orientações das atendentes.

“É muito bom poder contar com esse serviço, pois muitas vezes temos problemas que, no dia-a-dia, estamos sempre adiando, já prevendo as dificuldades e aborrecimentos que teremos pela frente. Mas essa ação do Procon Legislativo é diferente, ela vem até a gente. Graças às orientações que obtive aqui, retornarei amanhã com a documentação necessária para proceder com a minha causa”, disse ela.

O Procon Legislativo atua com foco na resolução dos conflitos por meio da conciliação entre as partes. A atuação do órgão contribui para desafogar o Poder Judiciário, evitando que os processos solucionados demandem os tribunais especiais. As principais reclamações registradas relacionam-se às operadoras de telefonia e cartão de crédito, planos de saúde e eletroeletrônicos.

Os atendimentos do Procon Móvel no bairro Igapó seguem até amanhã (7), das 9 às 15 horas, no estacionamento do supermercado Nordestão. Essa é a segunda edição do projeto na Zona Norte de Natal. No último mês de maio, o serviço prestou atendimentos aos consumidores no bairro Potengi.

Whatsapp

Além do atendimentos presenciais, seja na sede física do órgão ou pela unidade móvel, o Procon da Assembleia também promove atendimentos por meio do aplicativo Whatsapp, no número (84) 98849-1187. Através da ferramenta, as pessoas podem tirar suas dúvidas, esclarecer situações e agendar atendimento na sede do órgão.

O Procon Legislativo funciona na rua Jundiaí, nº 481, Tirol, Natal/RN. Telefone: (84) 3615-9000.

Assembleia aprova mensagens que tratam dos depósitos judiciais

JUDICIAIS

Os deputados aprovaram durante a sessão plenária desta terça-feira (6) os dois projetos de Lei de autoria do Governo do Estado, que dispõem sobre a utilização, pelo Executivo, da parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, para pagamento de precatórios, e o projeto do Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais. As matérias tramitaram pelas comissões de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Constituição e Justiça (CCJ) e receberam emendas parlamentares.

Com relação ao primeiro projeto, uma das emendas determina que se o Estado fizer retiradas ultrapassando o fundo de reserva dos depósitos judiciais, o Executivo providenciará sua recomposição nas 48 horas seguintes à notificação que lhe vier a ser feita pela instituição financeira oficial. Outra emenda estabelece que o descumprimento do prazo na reposição no prazo de 48 horas gera um acréscimo das taxa referencial do Selic para títulos federais mais uma multa de 0,33% por dia de atraso.

A terceira emenda no Projeto de Lei 23/2017 exige a notificação pela instituição financeira oficial, não só ao Estado, como também à Assembleia Legislativa, fiscalizadora dos atos governamentais. A mesma multa pelo atraso na recomposição também foi estabelecida no Projeto de Lei 024/2017.

Na discussão da matéria os deputados fizeram alguns questionamentos. Fernando Mineiro (PT) disse que as medidas não irão resolver o problema financeiro do Estado. “Se pegasse recursos que estão sobrando nos outros poderes ajudaria muito mais, por isso votarei contrário, por uma posição de entendimento para enfrentar a crise no Estado”, afirmou. O deputado Kelps Lima (Solidariedade) também externou sua preocupação: “Pegar dinheiro da iniciativa privada é perigoso”, avaliou. Os colegas Hermano Morais (PMDB) e George Soares (PR) também externaram sua preocupação.

Membro da CCJ, o deputado Carlos Augusto Maia (PSD) se posicionou favorável à matéria e disse que o tema foi amplamente debatido na comissão. “Inclusive o procurador geral do Estado também participou sobre a discussão da constitucionalidade”, disse.

Aprovada também a mensagem 82/16, que altera a Lei 10.048/16, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2016-2019. Outros projetos parlamentares propondo título de cidadania também foram aprovados pelos deputados.

Kelps Lima volta a criticar falta de segurança no Rio Grande do Norte

KELPS

Em pronunciamento na sessão ordinária desta terça-feira (06) na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade) voltou a criticar a falta de segurança no Rio Grande do Norte durante o atual Governo. Para o parlamentar, a insegurança que aumenta cada vez mais os índices de violência em Natal e no interior, não distingue mais classes sociais.

“É uma epidemia de violência alastrada por todo o Rio Grande do Norte”, disse Kelps, relatando os últimos fatos registrados no Estado como o assassinato de um policial militar, e a tentativa de assalto e troca de tiros no maior shopping da capital. “O Governo só regride na área da segurança”, disse Kelps, ao afirmar que as estatísticas só revelam aumento da violência. “É muita tristeza que a gente constate que mora em um estado onde se tem medo de sair de casa”, disse o deputado.

Em aparte, o deputado Getúlio Rêgo (DEM) acrescentou que além da segurança, a saúde também enfrenta dificuldades na atual gestão. Ele ressaltou o decreto do governador Robinson Faria (PSD), de calamidade pública na saúde, afirmando que a mesma medida poderia ser adotada na segurança, na intenção de facilitar o repasse de recursos federais para os dois setores.

“Temos bons gestores nas duas áreas, mas sem dinheiro não tem como ter soluções”, disse Getúlio, lembrando que se o Governo não tem dinheiro para pagar a folha de servidores, não tem para outras áreas da gestão, relatando que só em Mossoró dezenas de pacientes com mais de 80 anos estão na fila para atendimentos nos hospitais.

Ainda em aparte, o deputado Nélter Queiroz (PMDB) entrou em defesa do Governo. “Será que o governador quer que o povo morra nas filas dos hospitais? Tudo é falta de dinheiro”, disse Nélter, justificando que o Governo não tem dinheiro para as ações governamentais porque os recursos são repassados para os demais poderes.

Crédito das Fotos: Eduardo Maia/ João Gilberto

ALRN

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