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Regulamentação da vaquejada garante manutenção de 700 mil empregos no Brasil

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Principal defensor da regulamentação da vaquejada no Brasil entre os deputados federais do Rio Grande do Norte, Beto Rosado (PP) comemorou a aprovação, nesta quarta-feira (10), da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 304/17, que regulamenta a vaquejada como esporte cultural brasileiro, pela Câmara Federal, em primeiro turno, com 366 votos favoráveis.

Segundo Beto, a regulamentação da vaquejada garante a manutenção de cerca de 700 mil empregos, que são gerados pela cadeia produtiva mantida pelo esporte. Ele também destacou que a legislação formulada pela Câmara garante a melhoria das condições de realização da prática esportiva, com medidas que resguardam o bem estar dos animais.

“A aprovação da PEC foi uma vitória dos vaqueiros, dos potiguares, dos veterinários, de todos os trabalhadores que sobrevivem da atividade e, acima de tudo, do nosso Nordeste, que não terá que ver sua cultura ser exterminada por uma decisão do Supremo”, declarou Beto.

Assessoria de Imprensa

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Assembleia Doe Órgãos

GEORGE SOARES DESTACA ENCAMINHAMENTOS DA AUDIÊNCIA SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO

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Após entendimento com o Fórum dos Servidores do Estado, a Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do RN, presidida pelo deputado estadual George Soares (PR), realizou nessa quarta (10), uma audiência pública para debater a situação financeira e fiscal do estado no Centro de estudos e debates da Casa.

Várias entidades se fizeram presentes, entre elas o Sindicato dos Auditores Fiscais, Sindicato dos servidores da Saúde, Associação dos Delegados, representantes da Fecomércio, OAB, procuradoria do estado e o secretário de tributação do RN, André Horta. As discussões duraram mais de três horas e meia e tiveram encaminhamentos relevantes.

“Nessa audiência, debatemos sobre as receitas e as despesas do atual governo do estado, onde formalizamos a constituição de uma comissão de acompanhamento da execução orçamentária do governo estadual, formada por 10 membros: 5 deputados, 3 membros do Fórum de Servidores, 1 membro da OAB e 1 do setor produtivo, com a primeira reunião marcada para a próxima quarta-feira (17). Como o secretário de planejamento foi convidado e não compareceu a audiência, vamos convoca-lo à comissão de finanças para esclarecer alguns pontos relacionados a sua pasta que não foram explicados hoje, devido a sua ausência. Também encaminharemos requerimento da comissão, pedindo todas as informações para acesso ao SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira) do governo do RN, dentro das prerrogativas da nossa comissão de fiscalizar tudo que envolva o financeiro do estado”, destacou o deputado George Soares, que presidiu a audiência.

Assessoria de Imprensa do Deputado Estadual George Soares

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JC Contabil

ASSÚ: Administração garante valorização do servidor em encontro sobre data-base da Saúde

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Seguindo o princípio instruído pelo prefeito Gustavo Soares de tratar com prioridade as questões pertinentes ao funcionalismo público, a equipe administrativa e econômico-financeira da Prefeitura do Assú recebeu em audiência na manhã desta quarta-feira, dia 10, dirigentes e membros do SINDSEP-Assú e do SINDAS/RN. A reunião, acontecida nas dependências do Centro Administrativo Prefeito Edgard Borges Montenegro, tratou sobre o reajuste e a data-base dos servidores da Saúde.

Vice-presidente do SINDAS, Canindé Quirino avaliou o encontro de forma satisfatória, afirmando que os pleitos de interesse dos Agentes de Saúde foram assegurados pelos membros do governo municipal. “O reajuste salarial será dado na íntegra, mesmo que de forma parcelada, mas reafirmando o compromisso dos sindicatos e da gestão com os trabalhadores”, declarou, acrescentando que, diferente do passado, as negociações de interesse da classe agora são tratadas com transparência e ouvindo os sindicatos.

Fazendo coro às afirmações do colega, Eurian Nóbrega, da direção do SINDSEP-Assú, analisou de forma produtiva o contato com os integrantes do governo municipal. Explicou que o que foi tratado na audiência será exposto com clareza para os associados dos dois sindicatos numa assembleia unificada que ocorrerá na próxima segunda-feira, dia 15, em local e horário que serão anunciados possivelmente ainda nesta quinta, dia 11. “Foi um acordo bom para os funcionários públicos o que construímos nesta conversa com a gestão municipal, que tem mantido diálogo permanente com os trabalhadores”, reiterou.

Porta-voz da administração, o secretário executivo de Gestão, Clebson Corsino, registrou que, por recomendação de Dr. Gustavo, a Prefeitura Municipal tem trabalhado de forma séria e planejada para atender os anseios do funcionalismo no que for possível e dentro da capacidade econômico-financeira do Poder Executivo. “Nosso esforço é no sentido de fazer um esforço grande para permitir ganhos reais para os servidores, obedecendo o rumo dado pelo prefeito de valorização da categoria”, enfatizou o secretário executivo de Gestão.

Foto: Alex Silva/Assessoria

Prefeitura Municipal do Assú

Secretaria de Comunicação e Ouvidoria

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Deputados e servidores do Estado discutem execução orçamentária na ALRN

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Deputados, servidores e técnicos se reuniram na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (10) para discutir a situação financeira e fiscal do Rio Grande do Norte. O debate foi proposto pelo deputado George Soares (PR).

“É importante que ouçamos todos os agentes envolvidos nessa discussão. Temos servidores prejudicados com pagamentos atrasados e, por outro lado, um governo que tem atravessado dificuldades de arrecadação por conta da crise financeira, sem conseguir fechar suas contas. Queremos discutir soluções para a questão”, assinalou o deputado George Soares.

Líder do governo na Assembleia Legislativa, o deputado Dison Lisboa (PSD) reforçou que o governo vem fazendo seu ajuste para equilibrar despesas com receitas. Para Getúlio Rêgo (DEM), as dificuldades tem impactado áreas importantes como saúde e educação.

O deputado Fernando Mineiro (PT) comentou a necessidade de modificar a lógica atual de como a execução orçamentária é feita. Ele ponderou que a lógica como a peça é confeccionada deve ser mudada, priorizando, verdadeiramente, o longo prazo.

À discussão se uniram ainda a colaboração de servidores, técnicos e agentes do governo.

Representante do Fórum dos Servidores do RN, o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do RN, Fernando Carvalho de Freitas, explicou o comportamento da receita dentro do contexto de crise vivenciado atualmente, o que levou o secretário de Tributação do Estado, André Horta, a explicar os danos do ponto de vista da distribuição de recursos.

“A carga tributária que incide para as pessoas no Brasil é extremamente desigual. Levando essa discussão para o campo das instituições, temos um país em que a União concentra grande parte do bolo tributário”, apontou o secretário.

O membro representante da Ordem dos Advogados do Brasil, José Eduardo Lacerda Zaranza sugeriu a continuidade de debates como o realizado na Assembleia para que soluções possam ser efetivamente construídas, ganhando adesão de servidores e outros representantes de categorias.

ALRN

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Leila cabeleileira

Prêmio República: Procuradores do MPF/RN são agraciados em três categorias

Victor Mariz - Crédito-ANPR

Victor Mariz, Cibele Benevides, Clarisier Azevedo e Emanuel Ferreira estão entre os premiados

O 5º Prêmio República de Valorização do Ministério Público Federal, concedido anualmente pela Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) e entregue nessa terça-feira (9) em Brasília, premiou três projetos desenvolvidos com a participação de membros do MPF no Rio Grande do Norte. O procurador Victor Mariz conquistou o primeiro lugar na categoria “Controle Externo”, junto com o promotor de Justiça (do MP/RN) Antônio Siqueira, pela ação civil pública impetrada em 2016 com objetivo de obrigar o Governo do Estado a apresentar o plano diretor do sistema prisional.

A ação, que apontou a carência de 3.500 vagas no sistema prisional potiguar, cobra do governo estadual o fim desse déficit em um prazo de cinco anos e ainda, da União, o fornecimento do auxílio técnico e financeiro necessário para a criação dessas vagas. Nessa mesma categoria, o procurador da República Emanuel Ferreira, que atua em Mossoró, ficou na terceira colocação junto com outros membros do MPF, graças às iniciativas voltadas à regularização das visitas íntimas nos presídios federais.

Emanuel Ferreira ainda ficou entre os primeiros na categoria Direitos do Cidadão. Ele obteve o 3º lugar com o projeto “Intervenção judicial na Maternidade Almeida Castro, em Mossoró, concretizando o direito à saúde a partir da atuação concertada entre junta interventiva, MPF, MPT, MP/RN, Justiça Federal, Estadual e do Trabalho”, que contou com participação de representantes de todas essas instituições.

Já as procuradora Cibele Benevides e Clarisier Azevedo integram o “Grupo de Trabalho Utilidade, Eficiência e Efetividade da Persecução Penal”, que conta com membros do MPF de todo o país e ficou com a 3ª colocação na categoria Criminal.

Premiação – A cerimônia de entrega do 5º Prêmio República ocorreu no auditório JK, na Procuradoria-Geral da República, em Brasília. O evento reuniu procuradores, parlamentares, jornalistas e instituições de responsabilidade social. “Trouxemos para dentro da nossa casa a missão de valorizar o há de melhor no MPF”, ressaltou o presidente da ANPR, José Robalinho.

Este ano, o Prêmio República recebeu 91 inscrições, nas 11 categorias. Criado em 2013, tem como objetivo identificar e dar visibilidade à atuação dos membros do MPF, além de estimular parcerias entre os entes que se dedicam à promoção da justiça e à defesa do estado democrático de direito. Ao longo das quatro primeiras edições da premiação, 200 inscrições foram registradas e mais de quarenta troféus distribuídos.

*Com informações da Assessoria de Comunicação da ANPR

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN

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Representante do município do Assú compõe nova Diretoria Executiva do COEGEMAS-RN

assessoria

O município de Assú conquistou uma posição de destaque na Diretoria Executiva do COEGEMAS/RN-Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Rio Grande do Norte. A definição dos novos dirigentes do órgão se deu nesta quarta-feira, dia 10, durante eleição vivida na Casa da Cidadania, na capital do estado. A secretária municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação, Helenora Costa, foi eleita para a função de Diretora Financeira da entidade.

O fato foi festejado pela secretária executiva de Desenvolvimento Humano, Rizza Montenegro: “Assú passa a ocupar um posto importante na rede estadual de Assistência Social com a presença de Helenora na Diretoria Executiva do COEGEMAS”. Com sede em Natal e contando com a participação de representantes de todos os municípios potiguares, o COEGEMAS/RN é uma entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos e representativa dos gestores municipais de Assistência Social norte-rio-grandenses.

Dentre os objetivos do órgão colegiado estão: lutar pela autonomia dos municípios; congregar os gestores municipais de Assistência Social, funcionando como órgão permanente de intercâmbio de experiências e informações para os seus membros; participar das políticas de Assistência Social em níveis estadual e federal; e, atuar de todas as formas para a melhoria da Assistência Social dos municípios do Rio Grande do Norte. “Procurarei dar minha parcela de contribuição, em meu nome e do Assú, para avançarmos em qualidade na prestação de serviços de Assistência Social”, disse Helenora Costa.

Prefeitura Municipal do Assú

Secretaria de Comunicação e Ouvidoria

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Assembleia Leg

I JORNADA PELA DIVERSIDADE EM ASSÚ ACONTECERÁ DIA 26 DE MAIO

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Pecado Capital: MPF/RN obtém condenação de Gilson Moura e de supermercado

NORDESTAO

Nordestão pagou propina, em forma de alimentos, ao ex-deputado estadual para se livrar de multas do Instituto de Pesos e Medidas

Uma ação do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) resultou na condenação do ex-deputado estadual Gilson Moura e do Supermercado Nordestão, dentro da chamada Operação Pecado Capital. As investigações apontaram que, pelo menos, R$ 30 mil em multas que deveriam ser aplicadas ao supermercado, em 2008, pelo Instituto de Pesos e Medidas (Ipem/RN) foram substituídas por punições mais leves, como simples advertências.

Em troca, a empresa doou, irregularmente, alimentos à campanha do parlamentar, que foi candidato a prefeito de Parnamirim em 2008. Gilson Moura foi quem indicou Rychardson de Macedo, então diretor geral do Ipem/RN, e comandava junto com ele e outros envolvidos (dentre os quais o advogado Lauro Maia, filho da então governadora Wilma de Faria) o esquema de irregularidades desbaratado pela Operação Pecado Capital.

Na ação de improbidade, de autoria do procurador da República Rodrigo Telles, o MPF apontou que o instituto reduziu a fiscalização e impôs simples advertências à empresa, em seis ocasiões, mesmo quando o Nordestão foi flagrado de forma reincidente na prática de infrações administrativas, pelos fiscais do Ipem. Os produtos doados pela empresa, como propina, foram oferecidos como “cafés da manhã”, pelo então candidato Gilson Moura, a seus potenciais eleitores à Prefeitura de Parnamirim.

Irregularidades – Em 11 de abril de 2007, o Ipem/RN constatou que o Nordestão vendeu álcool em embalagens sem identificação do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade. A multa aplicada foi de R$ 10 mil e, segundo as normas, possíveis novas multas deveriam ir de R$ 100 a R$ 1,5 milhão e serem cobradas em dobro, no caso de reincidência. Porém isso não aconteceu.

Em 9 de março de 2008, o instituto constatou que o mesmo supermercado comercializou pescada branca em embalagem sem indicação de peso líquido. Um auto foi lavrado e a assessoria jurídica emitiu parecer no sentido da aplicação de multa. Apesar disso, e embora houvesse reincidência, Rychardson de Macedo, sem qualquer fundamentação, aplicou simples advertência. A situação se repetiu diversas vezes.

“(…) em pelo menos seis autos de infração, o Supermercado Nordestão Ltda. foi beneficiado, sem qualquer motivo, com a aplicação de simples advertências em vez de multas”, destaca a ação do MPF. De acordo com o Ministério Público Federal, “a razão para esse favorecimento foi esclarecida nos depoimentos de acordo de colaboração premiada celebrados com Daniel Vale Bezerra, coordenador jurídico do Ipem/RN, e Rychardson de Macedo Bernardo”.

Ambos apontaram para a troca de favores entre a empresa e a campanha de Gilson Moura à Prefeitura de Parnamirim, em 2008. Daniel Vale ressaltou que o Nordestão forneceu cafés da manhã distribuídos a eleitores. Já Rychardson de Macedo acrescentou que o “acordo” incluía, além da substituição de multas por advertências, a redução das fiscalizações do Ipem no supermercado.

Penas – Gilson Moura foi condenado a ressarcir o dano (R$ 30 mil a serem acrescidos de correção monetária e juros) junto com o supermercado; além de ter seus direitos políticos suspensos por cinco anos, a contar do trânsito em julgado do processo; e recebeu uma multa de R$ 15 mil. Ele e a empresa, que também terá de pagar multa no mesmo valor, tiveram ainda como pena a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

“As provas dos autos demonstram que os réus agiram dolosamente na prática das condutas que causaram enriquecimento ilícito, lesão ao Erário e que atentaram contra os princípios da Administração Pública”, concluiu o juiz federal Janilson Bezerra. O ex-parlamentar e o supermercado ainda podem recorrer dessa sentença e o MPF já apelou buscando ampliar as penas.

Na apelação, assinada pelo procurador da República Victor Mariz, o MPF pede que a multa aplicada seja quadruplicada e requer ainda a condenação do ex-deputado à perda dos cargos ou funções públicas que eventualmente ocupe ou desempenhe.

Outro pedido diz respeito à condenação do então diretor administrativo e financeiro do supermercado, Márcio Muniz da Silva, que foi absolvido na decisão de primeira instância, mas que para o MPF foi quem atuou “como legítimo porta-voz dos donos da empresa” no esquema ilícito. O processo tramita na Justiça Federal sob o número 0804204-10.2014.4.05.8400.

Operação – A Pecado Capital foi deflagrada em 2011, pelo Ministério Público Estadual, após suspeitas de desvio de recursos públicos no Ipem/RN. Por envolver recursos federais, repassados ao Ipem pelo Inmetro, o caso passou à competência da Justiça Federal e o MPF deu continuidade às investigações. Em novembro de 2013, alguns dos acusados firmaram acordo de colaboração premiada e ajudaram a desvendar como funcionava o esquema.

A maior parte dos desvios teria beneficiado dois grupos que, segundo o MPF, comandavam as irregularidades no órgão: um formado por Rychardson de Macedo e Gilson Moura e outro contando com os advogados Fernando Caldas Filho e Lauro Maia, esse último filho da então governadora Wilma de Faria. Foram ajuizadas 104 ações, apontando o envolvimento de aproximadamente 80 pessoas e mais de 20 empresas nas irregularidades cometidas no Ipem.

Os pedidos de ressarcimento ultrapassam os R$ 4 milhões em valores não corrigidos. Essa quantia foi desviada através de ilegalidades como a contratação de “funcionários fantasmas”, concessão indevida de diárias, realização de fraudes em licitações e em contratos administrativos, além da cobrança direta de propina, superfaturamento de gastos e pagamento por serviços não prestados

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN

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Assembleia Doe Órgãos

ASSÚ: Secretário diz que parceria construída com SESAP permitirá legalização do PSM

Luís Eduardo

O entendimento em construção entre o município do Assú e a SESAP-Secretaria Estadual de Saúde Pública, no tocante à implementação da Porta de Entrada Única para atendimento no Hospital Regional Dr. Nélson Inácio dos Santos e no PSM-Pronto Socorro Municipal – instalado no interior da unidade regional – será útil não apenas na tentativa de se aperfeiçoar a prestação de serviços à sociedade. O consórcio ora trabalhado vai possibilitar, também, que se dê a necessária legalização do citado PSM.

De acordo com explicação dada pelo secretário municipal de Saúde, Luís Eduardo (foto), a implantação do PSM no Hospital Regional se deu sob completa informalidade, o que deixa uma situação de total insegurança jurídica acerca do funcionamento do órgão municipal nas dependências da estrutural estadual. Ele esclareceu que, na conversação acerca da efetivação da Porta de Entrada Única, a partir de junho que se aproxima, paralelamente está sendo articulada a legitimidade da localização do PSM dentro do Hospital Regional.

Foto: Alex Silva/Assessoria

Prefeitura Municipal do Assú

Secretaria de Comunicação e Ouvidoria

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Comissão de Direitos Humanos da Assembleia vai pedir soltura de policial preso em Pau dos Ferros

comissao

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa promoveu reunião extraordinária no início da tarde desta quarta-feira (10) para emitir posicionamento quanto ao ofício do deputado Kelps Lima (Solidariedade), que pediu providências em torno da prisão administrativa do policial militar Reginaldo, lotado no 7º Batalhão da PM de Pau dos Ferros. Os deputados irão solicitar, através de ofício, a soltura do militar.

Integrante da Comissão, o deputado Fernando Mineiro (PT) sugeriu o encaminhamento de ofício ao comandante geral da Polícia Militar, Coronel André Luiz de Oliveira, requerendo esclarecimentos quanto às denúncias e a revogação da prisão. “Além disso, é necessário que o Executivo Estadual e a Polícia Militar instituam uma comissão para revisar o código disciplinar da corporação, que data ainda da Ditadura Militar. Esperamos que o policial Reginaldo seja solto e tratado à luz dos princípios democráticos”, disse Mineiro.

O deputado Carlos Augusto (PSD), que preside a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, reforçou as providências sugeridas por Mineiro e recomendou à assessoria da Casa o envio de ofício ao Comando da Polícia Militar e ao governador Robinson Faria (PSD). “Essa Comissão não pode deixar de prestar seu compromisso com a sociedade. Acatamos as sugestões do deputado Mineiro pelo envio de documento solicitando a soltura do agente, entre outras medidas”, afirmou.

Ainda durante a reunião extraordinária, foram distribuídas quatro matérias para relatoria na próxima reunião da comissão, com destaque para o Projeto de Lei 037/2016 que institui o mecanismo de inibição da violência contra a mulher no RN, de autoria do presidente do Legislativo Estadual, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

ALRN

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