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Onze matérias são deliberadas na Comissão de Constituição e Justiça

ONZE

Das 11 matérias deliberadas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), em sua reunião na manhã desta terça-feira (16), seis delas foram aprovadas, duas tiveram pedido de vista, uma baixou em diligência e duas foram consideradas inadmissíveis, por serem inconstitucionais.

“Embora seja defensora da criança e do adolescente, pedimos diligências no Projeto de Lei de autoria do deputado Souza (PHS) que institui o Selo Empresa Amiga da Criança e do Adolescente e o título de Amigo da Criança e do Adolescente para analisar alguns artigos, para saber se estão de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, disse a presidente da Comissão, deputada Márcia Maia (PSDB).

Já o deputado Kelps Lima (Solidariedade) pediu vista de duas matérias de origem no Executivo. Uma delas é o Projeto de Lei Complementar 114/2017 que dispõe sobre a realização de acordos judiciais e extrajudiciais, dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisição de pequeno valor, institui a câmara de conciliação de precatórios da Procuradoria Geral do Estado.

A outra é o Projeto de Lei 020/2017, que desobriga os municípios da apresentação de certidões para o recebimento de transferências de recursos.

“Nós concordamos que, durante o período da tramitação, o município não precise apresentar a certidão. No entanto, na hora de receber os recursos, ela não pode estar inadimplente”, afirmou o parlamentar informando que vai apresentar emenda à matéria, a ser relatada na próxima reunião da CCJ, prevista para a terça-feira (23).

Foram considerados inadmissíveis o Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação do número da placa da motocicleta na parte posterior do capacete, que foi relatado pelo deputado Carlos Augusto (PSD), e o que estabelece a cobrança de tarifa racionada e proporcional nos estabelecimentos privados, que foi relatado pela deputada Larissa Rosado (PSB).

O deputado Nélter Queiroz (PMDB) entrou com recurso para que essa última matéria seja levada ao plenário da Assembleia Legislativa para apreciação pelos deputados.

Participaram da reunião os deputados Márcia Maia, Kelps Lima, Carlos Augusto, Nélter Queiroz e Larissa Rosado.

Escola da Assembleia: Inscrições para turma de iniciação musical para crianças se encerram hoje

ESCOLA

Chega ao fim nesta terça-feira (16) o prazo para inscrições no curso de iniciação musical para crianças, oferecido pela Assembleia Legislativa, por meio da Escola da Assembleia. As matrículas devem ser feitas até às 15h, na sede da Escola, localizada à Rua Açu, 426, Tirol. O curso é aberto à participação de crianças entre 3 a 7 anos e tem início neste sábado (20), das 8 às 10 horas.

“Esse curso evidencia o foco na educação com o fortalecimento da cultura potiguar, enraizado na Escola da Assembleia”, destaca o diretor da instituição, Carlos Russo.

Responsável pela condução das aulas, o professor e músico potiguar, Carlos Zens, explica que o curso utiliza a linguagem da música, com vários instrumentos e elementos de efeitos visuais, como desenhos sobre percepções sonoras, proporcionando uma interação com a criança pelo lado lúdico, além de uma viagem rica em detalhes e informações dentro da diversidade brasileira em suas origens e matrizes étnicas.

“Dentro da metodologia, vamos aplicar a percepção e apreciação de forma lúdica onde as crianças possam desenvolver as criatividades espacial e sonora, motivação, coragem e gosto para a música como parte fundamental no desenvolvimento integral da criança a cada encontro”, explica Carlos Zens.

Mais informações

Telefone: (84) 3232-1001 ou www.al.rn.gov.br/escola

Hermano Morais sugere que Procon do RN multe agências bancárias que suspenderem atendimento

PROCON

Em pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira (16), o deputado Hermano Morais (PMDB) sugeriu que o Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do RN (PROCON) aplique multas nas agências bancárias que suspenderam o atendimento à população. O parlamentar relatou que o fato, provocado pelos assaltos e arrombamentos cada vez mais frequentes, está obrigando o deslocamento das pessoas para outras cidades, onerando suas despesas.

“Os moradores de São Paulo do Potengi estão tendo que ir até Macaíba, pagando transporte caro, a fim de realizar operações bancárias como o pagamento de contas ou saques, onerando seus custos e ainda correndo o risco de serem assaltados, isso não pode acontecer. Além da população atingida, os funcionários dos bancos estão assustados com assaltos a carros-fortes na porta das agências”, criticou o parlamentar.

Hermano Morais afirmou que é preciso que as providências sejam tomadas “porque os bancos não estão dando a importância devida à população e ao setor produtivo, mesmo com lucros exorbitantes”.  O parlamentar disse que tratará do problema em reunião com o Procon/RN. “O fechamento das agências tem causado um prejuízo muito grande para a economia local e isso é um problema adicional, de ordem social e econômica”, disse.

O deputado foi o propositor da audiência pública na última sexta-feira (12) para tratar das agências bancárias. Acrescentou que outro problema é a sobrecarga dos funcionários, que estão absorvendo demandas dos outros municípios.

Em aparte, a deputada Márcia Maia (PSDB) reforçou a preocupação e disse que o problema vem impactando negativamente na economia de toda a região do Potengi. O problema foi tratado em reunião com uma comissão composta por parlamentares, prefeitos, vereadores e representantes dos lojistas. “Os moradores da região Potengi tem que ir a Macaíba e quando recebem o seu pagamento, já compram no outro município, deixando de circular os recursos’ na sua região de origem”, afirmou.

Getúlio diz que Governo está providenciando pagamento de pipeiros da Operação Vertente I

OPERAÇAO

O deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM) disse, durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (16), que o Governo do Estado está providenciando o pagamento dos pipeiros da Operação Vertente I, que garante o abastecimento de, pelo menos, 13 municípios nas regiões do Seridó e Alto Oeste Potiguar, beneficiando as cidades em colapso devido à seca.

“O Governo garantiu que o processo de pagamento dos pipeiros está em andamento. Estão sendo tomadas as últimas providências para a quitação dos débitos referentes a janeiro e fevereiro”, disse Getúlio Rêgo.

Semana passada, o parlamentar fez um apelo ao Governo para regularizar o débito e o deputado Fernando Mineiro (PT) também falou sobre o assunto,  cobrando explicações sobre a falta de pagamento do programa, uma vez que, na própria Casa o mesmo foi aprovado. “Acho que precisamos de uma resposta sobre o tema”, falou ele na oportunidade.

Crédito da Foto: Eduardo Maia/Crédito da Foto: João Gilberto

ALRN

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Dra Isabela