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MPRN: Justiça determina a colocação de recém-nascido em família do cadastro de adoção

A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Tribunal de Justiça do Estado (TJRN) manteve decisão anterior determinando colocação de recém-nascido em família cadastrada no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). A sentença declara nula a certidão de nascimento dessa criança e destitui o poder familiar da mãe biológica. A atuação do MPRN tem visado garantir o direito da criança em adoções seguras e em consonância com os trâmites legais.

A genitora havia entregado o recém-nascido para pessoas que não estavam na fila do SNA e juntos, tentaram reverter a primeira decisão da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, recorrendo da ação proposta pelo MPRN. Quando um homem ou mulher registram uma criança como filho biológico, sem que seja verdade, e sem integrarem o cadastro configura como “adoção à brasileira”. Esse tipo de situação não segue os requisitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma vez que ocorre à revelia da intermediação legal da Vara da Infância e da Juventude e da ordem estabelecida no cadastro nacional da adoção. É, portanto, uma uma adoção ilegal.

O MPRN tem buscado atuar sempre no sentido de assegurar as adoções via cadastro e o caso de Currais Novos abriu um precedente por manter a decisão de primeira instância na segunda instância sobre a prevalência da família adotante legal (habilitada no SNA) frente à família adotante irregular.

Nesse caso, com a destituição do poder familiar dos adotantes irregulares e da mãe biológica, a criança foi entregue ao casal cadastrado e devidamente habilitado no sistema nacional de adoção. Inclusive esse movimento é resultado de uma mudança de estratégia na atuação ministerial.

Habilitados e no cadastro

Para adotar, no Brasil, os interessados devem passar por um procedimento próprio e específico, no qual o Juizado da Infância e da Juventude de cada comarca deverá manter um banco de dados contendo as crianças e adolescentes que estão em condições de serem adotadas e as pessoas que estão interessadas em adotar. Isto é previsto pelo artigo 50 do ECA.

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MPRN

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