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Jucurutu: Condição de sanidade e falta de EPIs para ASGs no CAPS é objeto de intervenção do MPRN

A administração municipal de Jucurutu é objeto de dois atos emanados da representação do Ministério Público do RN (MPRN) da comarca judicial ali localizada.

Ambos são veiculados por intermédio da edição deste sábado (09) do Diário Oficial do Estado, assinados pelo promotor de Justiça Alysson Michel de Azevedo Dantas.

A Portaria nº 2020/0000142287 institui um Procedimento Administrativo com a finalidade de fiscalizar as instalações do imóvel onde funciona o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Jucurutu, quanto às medidas sanitárias, bem como em relação à falta de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) para os auxiliares de serviços gerais (ASGs) que trabalham no local.

A Recomendação nº 2020/0000142526 orienta o prefeito da cidade, Valdir de Medeiros Azevedo (foto), que forneça, em quantidade suficiente, uniformes e equipamentos de EPI, como, por exemplo, botas, luvas, óculos de proteção, para os ASGs do CAPS local.

O agente ministerial da comarca jucurutuense advertiu: o não acatamento desta Recomendação implicará na adoção de todas as medidas legais cabíveis e necessárias a fim de assegurar a sua implementação.

Pauta Aberta

Postado por Iria Araujo

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