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CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA DOS PEQUENOS AGRICULTORES EM ALTO DO RODRIGUES

O prefeito Nixon Baracho enviou ontem, 28, à Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, Projeto de Lei pedindo autorização da Casa Legislativa para firmar termo de liquidação ou renegociação de dívida dos pequenos agricultores de Alto do Rodrigues junto ao Banco do Nordeste.

O PL se refere à dívidas que foram contraídas pelos agricultores por meio de linha de crédito que atendem a Agricultura Familiar (Pronaf) e os Mini e Pequenos Produtores Rurais.

Para que seja possível a concretização do ato do executivo, se faz necessário o aval dos vereadores em conformidade com a legislação.

Ainda de acordo com o projeto, as despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por dotações constantes do Orçamento Público Municipal em vigor, ficando limitados ao valor de até R$ 197.620,57.

O termo prevê liquidação de operações com valor  originalmente contratado no limite de R$ 15.000,00 quando contratadas até o dia 31 de dezembro de 2006 e que receberão rebate de 95% sobre o saldo devedor atualizado, de acordo com o porte dos produtores enquandrados no Pronaf, Mini e Pequeno Produtor e de acordo com os recursos disponíveis na Conta Corrente a ser aberta pela Prefeitura junto ao Banco do Nordeste para o cumprimento do referido termo.

O PL de iniciativa do executivo, foi votado e aprovado por unanimidade pela maioria dos vereadores (um total de sete) presentes à sessão plenária, uma vez que foi registrada a ausência justificada de 2 dos 9 parlamentares na noite desta segunda-feira, 28.

Durante os pronunciamentos, a maioria dos edis elogiaram a iniciativa do prefeito Nixon Baracho, enfatizando a importância da matéria e o enorme benefício que a mesma pode representar na vida dos produtores rurais.

Segundo a secretaria da Câmara, o documento deverá ser enviado ainda hoje ao gabinete do chefe do executivo municipal para sansão do prefeito Nixon Baracho e posteriormente retornará a Casa Legislativa, cumprindo assim os trâmites legais do Projeto de Lei.

Panorama do Alto

Postado por Iria Araujo

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