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ASSÚ: Decreto atualiza monetariamente valores dispostos na Tabela Geral de Preços Públicos

Xavier

Objetivando realizar a atualização monetária, referente ao exercício 2017, dos valores dispostos na Tabela Geral de Preços Públicos constantes no Código Tributário Municipal, ocorreu nesta última terça-feira, dia 7, a publicação de cópia do Decreto nº 009, da referida data, por intermédio do DOM-Diário Oficial do Município, com a assinatura do prefeito Gustavo Soares. Conforme o secretário de Tributação, Francisco Xavier de Medeiros Filho (foto), a medida atende uma exigência da legislação.

Reza o artigo 1º: “Para fins de lançamento dos tributos municipais, do exercício de 2017, ficam atualizados monetariamente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidos amplo Especial – IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2016 à razão de 6,583% (seis inteiros e quinhentos e oitenta e três milésimos por cento), os valores constantes da Tabela Geral de Preços Públicos anexa à Lei Complementar nº 140, de 30 de setembro de 2015”.

Segundo o artigo 2º, o Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Além do ato propriamente dito, tiveram divulgação semelhante no DOM as tabelas que são parte integrante da supramencionada Lei Complementar. O acesso ao DOM para visualizar o inteiro teor do Decreto nº 009 é feito por meio do endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal do Assú na internet: www.assu.rn.gov.br.

Prefeitura Municipal do Assú

Secretaria de Comunicação e Ouvidoria

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