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Apuração: Ausência de medicação para paciente em Ipanguaçu é alvo de intervenção do MPRN

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Foi transformada em objeto de investigação do Ministério Público do RN em Ipanguaçu uma queixa ali formulada, com o propósito de averiguar eventual recalcitrância dos entes públicos (esfera estadual e municipal) em fornecer toda a medicação necessária ao tratamento de saúde da senhora Maria de Fátima Araújo de Melo.

Este é o fim do Inquérito Civil Público nº 072.2016.000607, constituído pela Portaria nº 2017/0000006620, do dia 24 de abril passado, assinada pelo promotor de Justiça Emanuel Dhayan Bezerra de Almeida, publicada neste sábado (1º), pelo Diário Oficial do Estado.

Num dos “considerandos” o fiscal da lei alegou: a recalcitrância dos entes públicos em cumprir com seu papel no desenvolvimento de políticas públicas de saúde que redundem no atendimento integral da população, no que pertine à assistência farmacêutica, seja em seu componente básico ou especializado.

O promotor público mandou expedir ofício à atual titular da Secretaria Municipal de Saúde, em Ipanguaçu, requisitando, em 10 dias úteis, manifeste-se sobre o termo de declarações de folha 02, inclusive e especialmente, se a farmácia básica local dispõe dos medicamentos almejados pela representante (sobretudo no que concerne aos fármacos que integram o Componente Básico da Assistência Farmacêutica-CBAF).

Postado por Lúcio Flávio

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