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ALTO DO RODRIGUES: PREFEITO DECRETA SUSPENSÃO DE FEIRA LIVRE EM ALTO DO RODRIGUES EM VIRTUDE DA PANDEMIA

O prefeito Nixon Baracho, no uso de suas atribuições legais, assinou o decreto Nº 17/2020, que dispõe da suspensão da feira livre enquanto perdurar a situação de emergência em saúde decretada pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo município de Alto do Rodrigues, bem como sobre a proibição de aglomerações no Rio Açu/Piranhas e dá outras providências.

O descumprimento por parte do barraqueiro poderá acarretar nas seguintes penalidades:

I – Primeiro descumprimento: advertência por escrito;

II – Segundo descumprimento: suspensão do direito de armar sua barraca por 02 (duas) feiras consecutivas, a contar do retorno da Feira Livre;

III – Terceiro descumprimento: perca do Alvará de funcionamento, ficando impedido de armar sua barraca em definitivo.

§2º – A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Desenvolvimento Rural, a qual será responsável pela aplicação das penalidades tratadas no §1º, quando necessárias. Art. 2º – Fica proibida a aglomeração de pessoas nas proximidades do Rio Açu/Piranhas.

PARÁGRAFO ÚNICO – A fiscalização será realizada pela Polícia Civil e Militar, devendo tomar as providências cabíveis.

Folha do Alto

Postado por Iria Araujo

 

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