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ASSÚ: Prefeito fortalece orientação por maior dinamismo em prestação de serviços de saúde

Uma atuação mais qualificada dos serviços de saúde pública do município que possa projetar a capacidade de resposta positiva às demandas da população. Em síntese, este foi o contexto de uma reunião administrativa que o prefeito do Assú, Gustavo Montenegro Soares, manteve nesta quinta-feira, dia 15, com a secretária municipal de Saúde em exercício, Lillian Fagundes, e demais integrantes do órgão. No contato com a equipe, o chefe do Executivo colheu sugestões dentro do propósito de elevar o padrão de resolutividade do setor.

“A saúde pública tem sido uma das áreas para as quais nossa administração tem procurado dispensar toda a atenção e sempre com o foco na melhoria da qualidade da prestação de serviços à comunidade. E este foi o propósito que reafirmei num encontro de trabalho realizado em meu gabinete, na manhã desta quinta-feira, dia 15, com a participação da secretária de Saúde em exercício, Lillian Fagundes, demais membros da equipe gestora e servidores da pasta”, registrou Gustavo Soares.

“Reiterei que os investimentos que a prefeitura tem feito no sentido de aparelhar mais adequadamente a estrutura do setor de saúde precisam, indispensavelmente, ser acompanhados pela otimização dos serviços que chegam ao cidadão e cidadã assuense. Reforcei minha recomendação para que todos possam agir de forma coesa e harmônica no sentido de procurar eliminar gargalos crônicos para que possamos corresponder, com um trabalho de resultado e efetivo, aos anseios da sociedade”, acrescentou o prefeito municipal.

Imagens: Marcos Costa

Prefeitura Municipal do Assú
Secretaria de Comunicação e Ouvidoria

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Dentista

SECRETARIA DE SAÚDE DO ITAJÁ REALIZA AÇÕES DO “AGOSTO DOURADO” PELO INCENTIVO À AMAMENTAÇÃO EM ACAUÃ

O mês de agosto é dedicado à amamentação, a secretaria de saúde do Itajá realiza ações da campanha nacional pela conscientização das famílias sobre a importância do leito materno para os bebês.

Na manhã desta sexta feira 16/08/2019, a Estratégia Saúde da Família Vanuza Silva Costa, localizada na comunidade da Acauã, realizou a ação, oferecendo as gestantes e mães que estão em fase de amamentação, a importância e os benefícios que o leite materno trás a saúde da criança.

O leite materno é o primeiro alimento da nossa vida logo quando chegamos ao mundo. É através dele que o corpo se desenvolve e é fortalecido, para que as mais variadas doenças sejam prevenidas. É um alimento crucial, pelo menos nos primeiros meses de vida, reduzindo assim o índice de mortalidade infantil, como divulga a Organização Mundial de Saúde, OMS.

A secretária municipal de saúde Ana Luiza, relatou que haverá oficinas, palestras e ações do “Agosto Dourado” em todas as Unidades Básicas de Saúde do Município. “O leite materno é a principal fonte de alimentação das crianças até os seis meses de idade, e pode ser dado durante mais tempo pelas mães, porque só faz bem, mas muitas mães e pais encontram dificuldades nos primeiros dias de vida do bebê a acabam desistindo de amamentar. Queremos dar a essas famílias informações suficientes para que eles possam fazer desse ato de amor uma rotina.” , informou a secretária.

Assessoria de Comunicação de Itajá

Postado por Iria Araujo

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Leila cabeleileira

Representação do Assú se fará presente ao 133º Encontro de Apoio Técnico do FNAS

O município do Assú estará representado, por intermédio de seis profissionais dos quadros da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação, ao 133º Encontro de Apoio Técnico do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, programado para os dias 19 e 20 de agosto, segunda e terça próximas, na capital federal. O evento, de âmbito nacional, é articulado pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, órgão da Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências, no âmbito do Ministério da Cidadania.

Conforme informação do secretário Carlos Júnior (foto), a delegação será composta por membros de diversos setores da pasta – Finanças, Administração, Vigilância Socioassistencial, Proteção Básica Especial e programa Bolsa Família – e um integrante do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. A programação, que ocorrerá no auditório do FNAS, em Brasília, destina-se a qualificar a gestão orçamentária e financeira do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, por meio do conhecimento da área aplicado ao caso concreto trazido pelos participantes.

Imagem: Alex Silva

Prefeitura Municipal do Assú
Secretaria de Comunicação e Ouvidoria

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Senhorinha

ITAJÁ: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL INVESTE NO APRIMORAMENTO DE SERVIDORES EM CURSO DE CAPACITAÇÃO SOBRE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO SUAS

A Prefeitura de Itajá/RN, por meio da Secretaria Municipal da Promoção, Habitação e Assistência Social, investe massivamente na capacitação de servidores com o objetivo de aprimorar os conhecimentos postos em prática durante as atividades cotidianas.
Com as diversas modificações na legislação, e visando possibilitar melhor funcionamento dos serviços e programas oferecidos por esta unidade administrativa, é de suma importância que a equipe de trabalho esteja alinhada com a rede socioassistêncial, bem como aperfeiçoar as atividades desenvolvidas e refletir sobre eventuais falhas que poderão prejudicar o município, afetando a eficiência na oferta de tais serviços.

O curso “Capacitação sobre Gestão Orçamentária e Financeira do SUAS”, aconteceu durante os dias 12 e 13 de agosto de 2019, no Hotel Beira Mar, Av.: Beira Mar, nº 3130, Meireles – Fortaleza/CE, organizado pelo Instituto Cairo.

Dialogando sobre a estruturação dos serviços socioassistenciais, vistos do ponto de vista jurídico e contábil, bem como a destinação financeira dos recursos federais, a palestrante Silvia Aline Silva Ferreira (Cairo Instituto) versou de forma dinâmica e prática sobre como devem-se proceder a elaboração do orçamento, bem como a forma correta de financiamento dos serviços e programas sociais que formam o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Participaram do curso o Chefe de Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças, Manoel Neto, e a Auxiliar Administrativo e membro do Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS), Sônia Lopes.

Assessoria de Comunicação de Itajá

Postado por Iria Araujo

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Assembleia Doe Órgãos

ASSÚ: Gestão municipal associa-se à proposta de implantação do projeto “Vida no Trânsito”

Já uma realidade em cidades tais como Natal, Parnamirim, Caicó, Currais Novos e Parnamirim, o projeto “Vida no Trânsito” deverá materializar-se também no município do Assú. Com este objetivo foi realizado um encontro quarta-feira, dia 14 de agosto, no auditório da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a participação de representantes de várias entidades e instituições governamentais e não governamentais que se engajaram à proposta. A iniciativa foi também abraçada pela Prefeitura do Assú, na oportunidade representada pela própria pasta de Educação e Cultura e pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DEMUTRAN.

O projeto se configura numa ação tem o objetivo de fortalecer políticas de prevenção de lesões e mortes no trânsito por meio da qualificação das informações, planejamento, monitoramento e avaliação das intervenções. Ela é desenvolvida em conjunto por diversos organismos, dentre os quais a Policia Rodoviária Federal – PRF, Corpo de Bombeiros Militar – CBM/RN, Polícia Rodoviária Estadual – PRE, DETRAN/RN, UFRN e ITEP/RN. A explanação acerca dos propósitos do projeto foi feita pelo servidor público da PRE Harinson Almeida, instrutor e palestrante, membro do Conselho Internacional de Álcool, Drogas e Segurança no Trânsito – ICADT.

Imagens: Alex Silva

Prefeitura Municipal do Assú
Secretaria de Comunicação e Ouvidoria

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PRF suspende uso de radares móveis no RN por determinação do Governo Federal

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Rio Grande do Norte seguiu a determinação do Governo Federal e suspendeu a partir desta quinta-feira (15) o uso de radares móveis em rodovias federais. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União.

Segundo a PRF, a suspensão vale até que seja concluída uma revisão das normas sobre a fiscalização eletrônica de velocidade, que deverá ser feita pelo Ministério da Infraestrutura. A pasta controla o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que definem regras sobre o assunto.

De acordo com o despacho assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, a suspensão tem como objetivo “evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória” dos equipamentos.

Bolsonaro também criticou uma decisão da Justiça que proibiu a suspensão de radares fixos em rodovias federais. No final de julho, o governo fez um acordo para instalar 1.140 aparelhos para monitorar 2.278 faixas.

Na segunda-feira (12), Bolsonaro havia afirmado que pretendia acabar com os radares móveis no país já na semana que vem. Na ocasião, ele disse que se tratava de uma decisão dele próprio e que era “só determinar à PRF [Polícia Rodoviária Federal] que não use mais”. O presidente, no entanto, afirmou que poderia voltar atrás se alguém “provar que esse trabalho é bom”.

A suspensão se aplica aos seguintes radares:

Estático: instalado em veículo parado ou sobre suporte
Móvel: instalado em veículo em movimento
Portátil: direcionado manualmente para os veículos

Por G1 RN

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JC Contabil

ASSÚ: BNB já negociou mais de R$ 17 mil de valor alocado pelo município para quitar dívidas rurais

No mês de junho passado, a agência do BNB-Assú atingiu a cifra de R$ 17.669,43 em liquidação e/ou repactuação de débitos rurais de pequenos agricultores do município, com amparo na Lei Municipal nº 655, de 16 de abril deste ano. Os dados constam de relatório enviado ao prefeito Gustavo Montenegro Soares pela gerência da unidade do BNB local. Em cerimônia ocorrida dia 23 de maio, o chefe do Executivo assuense celebrou o Termo de Liquidação do Crédito Rural via Pronaf, operacionalizado pela citada instituição financeira, beneficiando centenas de pequenos produtores rurais do município.

A projeção é de que o montante financeiro a ser abatido atinja a importância de R$ 2,3 milhões, correspondendo a 339 operações de crédito realizadas pela agência. O gesto de Gustavo Soares possui fundamentação na referida lei, que autoriza o município do Assú a firmar termo de liquidação de dividas ou renegociação dos pequenos agricultores familiares. Para o investimento que objetiva sanar as dificuldades de aproximadamente 200 pequenos agricultores familiares e produtores rurais, a Prefeitura do Assú aportou a quantia de R$ 65 mil  por intermédio do Fundo Municipal de Amparo ao Trabalhador Rural.

Imagem: Marcos Costa

Prefeitura Municipal do Assú
Secretaria de Comunicação e Ouvidoria

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Campanha Criança Disk 100

CARNAUBAIS: Centro Administrativo vai ganhar um moderno visual com amplo estacionamento

A obra vai proporcionar uma mudança significativa em todo o entorno do prédio, melhorando o acesso e comodidade dos servidores e também da população.

A obra de reforma do Centro Administrativo foi iniciada no mês passado e continuou nessa etapa com a demolição do antigo muro para dar lugar a uma bela fachada e amplos estacionamentos, conforme projeto arquitetônico aprovado pelo prefeito Thiago Meira.

O prédio que já serviu de escola e ultimamente serve como para funcionamento de secretarias, esperou mais de 30 anos por esta reforma. A conclusão do Centro Administrativo melhorará o atendimento à população com quase todos os setores centralizados no mesmo lugar.

Atualmente algumas secretarias funcionam em prédios alugados, o que representa um custo elevado com aluguéis, energia e água.

A gestão Dr. Thiago vem imprimindo uma jornada de trabalho com construções e reformas em diversos setores da administração publica – calçamentos na zona urbana e rural, casas de bombas para melhoria do sistema de abastecimento das comunidades da zona norte (Entrocamento) recuperação do museu Zulmira Bezerra de Siqueira e outras que estão planejadas.

Blog Aluizio Lacerda

Postado por Iria Araujo

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Reunião tratou do apoio da Prefeitura à 39ª edição do Motocross do Assú em outubro

O prefeito do Assú, Gustavo Montenegro Soares, recebeu em seu gabinete a visita de Ronaldo Mota, membro da organização do 39º Motocross do Assú, evento de caráter socioesportivo previamente definido para os dias 12 e 13 de outubro vindouro. A realização, no CT André Leite, faz parte do calendário oficial do Campeonato Estadual de Motocross do Rio Grande do Norte. A etapa do Assú distribuirá R$ 20 mil em prêmios e tem a participação da Confederação Brasileira de Motociclismo – CBM e da Federação de Motociclismo do Rio Grande do Norte – FEMORN.

Também participou da audiência o secretário municipal de Governo, Clebson Corsino. A ideia é que o 39º Motocross do Assú possa integrar-se ao programa do aniversário de 174 anos de emancipação política, social e administrativa do município, em outubro. A secretária municipal de Educação e Cultura, Shirley Pinto, adiantou que o órgão – ao lado de outros setores da administração – já está focado na construção do itinerário que marcará a comemoração do aniversário da cidade. O roteiro, contemplando uma série de atividades cívico-artístico-culturais, terá o ponto alto no dia 16, data oficial e feriado municipal.

Imagem: Marcos Costa

Prefeitura Municipal do Assú
Secretaria de Comunicação e Ouvidoria

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MPF obtém liminar contra extinção de 189 cargos e funções na UFRN e no IFRN

O Ministério Público Federal (MPF) obteve liminar que proíbe a extinção de 189 cargos e funções na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFRN). A decisão da 5ª Vara Federal do RN suspende, no âmbito do estado, os efeitos do decreto presidencial que determinou a extinção de milhares de cargos e funções gratificadas e de confiança por todo o Brasil e impede a exoneração e dispensa automática de seus ocupantes.

Na deliberação, a juíza federal substituta salienta que a Constituição Federal “conduz claramente ao entendimento de que não pode o Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos ocupados. Para que seja possível tal extinção, é necessária a elaboração de lei em sentido formal”. A decisão se aplica a 141 cargos ocupados na UFRN e 48 no IFRN, não atingindo 17 cargos vagos da universidade extintos pelo decreto.

No início do mês, o MPF impetrou Ação Civil Pública (ACP) com o pedido de tutela de urgência, argumentando que a economia com a extinção dos cargos não chegaria a 0,06% da folha de pagamento das duas instituições. Por outro lado, além de inconstitucional, a iniciativa poderia inviabilizar o funcionamento de várias áreas da universidade e do instituto, bem como prejudicar indiretamente as atividades de ensino, pesquisa e extensão, pois os números representam um quarto do total das funções.

É o que constatou a decisão judicial, ao destacar que “a extinção de cargos e funções ocupadas, tanto na UFRN quanto no IFRN, ocasionaria uma desorganização administrativa apta a ensejar graves danos às instituições, aos alunos e à sociedade, por meio de uma desestruturação orgânica abrupta e ilegítima”.

Impacto – Na ACP, assinada pelos procuradores da República Caroline Maciel (procuradora regional dos Direitos do Cidadão no RN), Fernando Rocha e Emanuel Ferreira, o MPF demonstra que o Decreto 9.725 – assinado pelo presidente da República Jair Bolsonaro em 12 de março de 2019 -não representa economia significativa para as instituições. No caso da UFRN, o valor anual total das funções extintas corresponde a apenas 0,031% da folha de pagamento de pessoal e encargos sociais. No IFRN esse percentual corresponde a 0,056%. Algumas das funções representavam remuneração mensal de apenas R$ 270,83 e muitas eram ocupadas por servidores de carreira.

Na área acadêmica, foram extintos cargos como os das coordenações de laboratórios nos campi avançados e as coordenações de administração escolar e as de multimeios. Na área administrativa, há funções de coordenação e de planejamento. Das 158 da UFRN, 141 estavam ocupadas e as demais se encontravam vagas devido à rotatividade de ocupantes e não por serem desnecessárias. Das 141, 101 eram da área acadêmica e 40 da administrativa, representando, respectivamente, uma perda de 23% e 28% do total.

Riscos – De acordo com a UFRN, a extinção das funções, “desacompanhada de um plano de reestruturação das mesmas, pode comprometer o funcionamento adequado das unidades acadêmicas e administrativas, uma vez que algumas delas, por sua natureza, são de difícil reestruturação. Outro risco envolvido é o desestímulo na motivação do quadro de servidores, uma vez que agregarão atividades, inclusive de gestão, sem o devido reconhecimento, podendo ocasionar, inclusive, situações de desvio de função”.

Há ainda o temor de que docentes tenham de acumular atividades atualmente não exercidas, devido à extinção dos cargos, influenciando a disponibilidade dos professores para as atividades fins (ensino, pesquisa e extensão). O MPF reforça que a falta das funções pode gerar até mesmo prejuízo em vez da pequena economia prevista: “(…) é evidente, por exemplo, que um descontrole da área de contratos, por conta de ausência de chefia imediata, pode acarretar em muitos efeitos econômicos prejudiciais ao patrimônio público”, exemplifica.

A ACP tramita na 5ª Vara da Justiça Federal sob o número 0808271-42.2019.4.05.8400.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN

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Dra Isabela